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Fornecedor pode ser responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo de garantia

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual, mas ainda durante…

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Primeira Seção decidirá sobre responsabilidade do arrematante de imóvel por débitos tributários

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos…

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Estou grávida e desempregada! Sou solteira. O pai do bebê se nega a ajudar! Não tenho como me manter e nem mesmo consultas médicas posso pagar!

Posso processar o pai e obrigá-lo a ajudar? Tenho que provar a paternidade? Qual é o valor mínimo que poderei receber? Durante quanto tempo ficarei recebendo? Se o pai não…

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STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza ​delegados e policiais a concederem medidas protetivas

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a alteração promovida na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir que, em casos excepcionais, a autoridade policial afaste o suposto agressor…

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Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da…

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Ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, estabeleceu em cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança,…

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Conflito de competência é incabível para questionar extinção de ação de medicamentos por ausência da União

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competênciaConflito que se dá entre autoridades judiciárias ante competências previstas no ordenamento…

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